Privacidade

Política de tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD). Em vigor desde 29/03/2022

PREÂMBULO

A presente política tem em conta o disposto no RGPD e no Código da Privacidade (Decreto-Lei de 30 de junho de 2003, n.º 196). O documento foi também elaborado com base nas Diretrizes da Autoridade de Proteção de Dados (em particular nas Diretrizes de combate ao spam emitidas pela Autoridade de Proteção de Dados em 4 de julho de 2013).

Responsável pelo Tratamento: DROP STORE de Comandini Gianluca, Viale Savio 5 – 47042 Cesenatico (Forlì-Cesena), Câmara de Comércio de Forlì-Cesena, NIF 03797880402, E-mail: info@arredatv.com

Site a que se refere a presente política de privacidade: https://www.arredatv.com/ (Site).

O Responsável pelo Tratamento não designou um DPO. Portanto, pode enviar qualquer pedido de informação diretamente ao Responsável pelo Tratamento.

INFORMAÇÕES GERAIS

O presente documento descreve como o Responsável pelo Tratamento trata os seus dados pessoais fornecidos no Site.

A seguir, são descritos os principais tratamentos dos seus dados pessoais. São explicados, em particular, a base jurídica do tratamento, se o fornecimento é obrigatório e as consequências da não prestação de dados pessoais. Para descrever da melhor forma os seus direitos, quando necessário, especificámos se e quando determinado tratamento de dados pessoais não é efetuado. No Site, tem a possibilidade de introduzir dados pessoais de terceiros. Neste caso, garante que obteve o consentimento destes terceiros para a introdução destes dados pessoais. Portanto, compromete-se a indemnizar e a manter o Responsável pelo Tratamento indene de qualquer responsabilidade.

Registo no Site

As informações e os dados solicitados no caso de registo serão utilizados para lhe permitir tanto aceder à área reservada do Site como usufruir dos serviços online oferecidos pelo Responsável pelo Tratamento aos utilizadores registados. A base jurídica do tratamento é a necessidade do Responsável pelo Tratamento de executar medidas pré-contratuais adotadas a pedido do titular dos dados. O fornecimento dos dados é facultativo. No entanto, a eventual recusa em fornecer os dados implicará a impossibilidade de se registar no Site.

Compras no Site

Os seus dados pessoais serão tratados para lhe permitir efetuar compras no Site. No caso de efetuar uma encomenda de compra online, para permitir a conclusão do contrato de compra e a correta execução das operações conexas (e, quando necessário, em conformidade com a legislação do setor, para cumprir as obrigações fiscais). A base jurídica do tratamento é a obrigação do Responsável pelo Tratamento de executar o contrato com o titular dos dados ou de cumprir obrigações legais. Independentemente do acima exposto (e, portanto, do seu consentimento), o Responsável pelo Tratamento poderá tratar os seus dados para fins de chamado "soft-spam", disciplinado pelo art. 130 do Código da Privacidade. Isto significa que, limitando-se ao e-mail fornecido por si no contexto de uma compra através do Site, o Responsável pelo Tratamento tratará o e-mail para permitir a oferta direta de produtos/serviços semelhantes, desde que não se oponha a tal tratamento nos termos previstos na presente política. A base jurídica do tratamento é o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em enviar este tipo de comunicações. Este interesse legítimo pode ser considerado equivalente ao interesse do titular dos dados em receber comunicações de "soft-spam". O Responsável pelo Tratamento poderá enviar e-mails para lembrar ao utilizador de concluir uma compra. A base jurídica deste tratamento é o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em enviar este tipo de comunicações.

Responder aos seus pedidos

Os seus dados serão tratados para responder aos seus pedidos de informação. O fornecimento é facultativo, mas a sua recusa implicará a impossibilidade do Responsável pelo Tratamento responder às suas perguntas. A base jurídica do tratamento é o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em dar seguimento aos pedidos do utilizador. Este interesse legítimo é equivalente ao interesse do utilizador em receber resposta às comunicações enviadas ao Responsável pelo Tratamento.

Marketing genérico

Mediante o seu consentimento, o Responsável pelo Tratamento poderá tratar os dados pessoais por si fornecidos com o objetivo de lhe enviar material publicitário e/ou newsletters relativos a produtos próprios ou de terceiros. A base jurídica deste tratamento é o seu consentimento. O fornecimento de dados pessoais para esta finalidade é meramente facultativo. A não aceitação do tratamento de dados para fins de marketing implicará a impossibilidade de receber material publicitário relativo a produtos/serviços do Responsável pelo Tratamento e/ou de terceiros, bem como a impossibilidade do Responsável pelo Tratamento realizar estudos de mercado, também destinados a avaliar o grau de satisfação dos utilizadores, e de lhe enviar newsletters. O envio destas comunicações será efetuado para o e-mail fornecido por si no Site.

Perfilagem

O Responsável pelo Tratamento não efetua "perfilagem" com os seus dados pessoais. Portanto, não lhe enviará material publicitário e/ou newsletters relativos a produtos próprios ou de terceiros do seu interesse específico.

Cessão de dados

O Responsável pelo Tratamento não cede os seus dados pessoais a terceiros.

Geolocalização

O Site não implementa ferramentas de geolocalização do endereço IP do utilizador.

Comunicação de dados pessoais

No âmbito da sua atividade normal, o Responsável pelo Tratamento pode comunicar os seus dados pessoais a determinadas categorias de terceiros. No artigo 2 pode encontrar a lista dos terceiros a quem o Responsável pelo Tratamento comunica os seus dados pessoais. Para facilitar a proteção dos seus direitos, o artigo 2 pode especificar em alguns casos quando os seus dados não são comunicados a terceiros.

A "comunicação" a terceiros do dado pessoal é diferente da "cessão" (disciplinada no ponto anterior). De facto, na comunicação, o terceiro a quem o dado é transmitido só pode utilizá-lo para as finalidades específicas descritas na relação com o Responsável pelo Tratamento. Na cessão, em vez disso, o terceiro torna-se Responsável pelo Tratamento autónomo do dado pessoal. Além disso, para ceder os seus dados pessoais a terceiros é sempre necessário o seu consentimento.

Sem prejuízo do acima exposto, entende-se que o Responsável pelo Tratamento poderá, de qualquer forma, utilizar os seus dados pessoais para cumprir corretamente as obrigações previstas pelas leis em vigor.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESPECÍFICA

Art. 1 Modalidades de tratamento

1.1 O tratamento dos seus dados pessoais será efetuado principalmente com o auxílio de meios eletrónicos ou, em qualquer caso, automatizados, segundo as modalidades e com os instrumentos adequados para garantir a sua segurança e confidencialidade em conformidade com o RGPD.

1.2 As informações recolhidas e as modalidades de tratamento serão pertinentes e não excederão a tipologia dos serviços prestados. Os seus dados serão igualmente geridos e protegidos em ambientes informáticos seguros e adequados às circunstâncias.

1.3 Através do Site não são tratados "dados especiais". Os dados especiais são aqueles que podem revelar a origem racial e étnica, as convicções religiosas ou filosóficas ou de outra natureza, as opiniões políticas, a adesão a partidos, sindicatos, associações ou organizações de natureza religiosa, filosófica, política ou sindical, o estado de saúde e a vida sexual.

1.4 {dati-giudiziari}

Art. 2 Comunicação de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento pode comunicar os seus dados pessoais a determinadas categorias de terceiros. A seguir, são indicados os terceiros a quem o Responsável pelo Tratamento se reserva o direito de comunicar os seus dados:

O Responsável pelo Tratamento pode comunicar os seus dados pessoais a todos os terceiros (incluindo as Autoridades Públicas) que têm acesso aos dados pessoais em virtude de disposições normativas ou administrativas.
Os seus dados pessoais também podem ser comunicados a todos os terceiros públicos e/ou privados, pessoas singulares e/ou coletivas (estúdios de consultoria jurídica, administrativa e fiscal, Tribunais, Câmaras de Comércio, Câmaras e Serviços do Trabalho, etc.), sempre que a comunicação se revele necessária ou funcional para o correto cumprimento das obrigações decorrentes da lei.
O Responsável pelo Tratamento utiliza funcionários e/ou colaboradores a qualquer título. Para o correto funcionamento do Site, o Responsável pelo Tratamento pode comunicar os seus dados pessoais a estes funcionários e/ou colaboradores.
Na sua atividade normal de gestão do Site, o Responsável pelo Tratamento utiliza empresas, consultores ou profissionais encarregados da instalação, manutenção, atualização e, em geral, da gestão do hardware e software do Responsável pelo Tratamento ou de que este se serve para a prestação dos seus serviços. Portanto, apenas no que respeita a estas finalidades, os seus dados poderão ser tratados também por estes terceiros.
Para o envio das suas comunicações, o Responsável pelo Tratamento utiliza empresas externas encarregadas do envio deste tipo de comunicações (plataformas CRM). Os seus dados pessoais (em particular o e-mail) poderão, portanto, ser comunicados a estas empresas.
O Responsável pelo Tratamento não utiliza empresas externas para prestar o serviço de apoio ao cliente.

O Responsável reserva-se o direito de modificar a lista acima indicada com base na sua atividade normal. Portanto, é convidado a aceder regularmente a esta política para verificar a que terceiros o Responsável pelo Tratamento comunica os seus dados pessoais.

Art. 3 Conservação de dados pessoais

3.1 O presente artigo descreve durante quanto tempo o Responsável pelo Tratamento se reserva o direito de conservar os seus dados pessoais.

Os seus dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para garantir a correta prestação dos serviços oferecidos através do Site.
Para fins de marketing, os dados pessoais serão conservados até à eventual revogação do consentimento. Para os utilizadores inativos, os dados pessoais serão apagados um ano após o envio do último e-mail eventualmente visualizado.
Para a finalidade de executar o contrato de venda, os dados serão conservados durante 10 anos a partir da data de receção da encomenda de compra. Isto para permitir ao Responsável pelo Tratamento o exercício do seu direito de defesa e para demonstrar que executou corretamente o contrato.
Conforme previsto no artigo 2220 do código civil, as faturas, bem como todos os registos contabilísticos em geral, são conservados por um período mínimo de dez anos a partir da data de registo, para que possam ser apresentados em caso de inspeção.

3.2 Sem prejuízo do disposto no artigo 3.1, o Responsável pelo Tratamento pode conservar os seus dados pessoais pelo tempo exigido por normas específicas, conforme forem alteradas.

Art. 4 Transferência de dados pessoais

4.1 O Responsável pelo Tratamento tem sede dentro da União Europeia. Portanto, o tratamento dos seus dados é seguro do ponto de vista normativo, uma vez que é disciplinado pelo RGPD. Caso a transferência dos seus dados pessoais ocorra num país fora da UE para o qual a Comissão Europeia tenha emitido uma decisão de adequação, a transferência é considerada, em qualquer caso, segura do ponto de vista normativo. O presente artigo 4.1 indica, caso a caso, os países para os quais os seus dados pessoais podem eventualmente ser transferidos e onde a Comissão Europeia emitiu uma decisão de adequação.

É, portanto, convidado o utilizador a aceder regularmente a este artigo para verificar se a transferência dos seus dados pessoais ocorre num país com estas características.

4.2 Sem prejuízo do indicado no artigo 4.1, os seus dados podem ser transferidos também para países fora da UE para os quais a Comissão Europeia não emitiu uma decisão de adequação. É, portanto, convidado a consultar regularmente este artigo 4.2 para verificar em quais destes países os seus dados são eventualmente transferidos. Para permitir o correto funcionamento do Site, os seus dados pessoais poderão ser transferidos para os EUA. Nestes casos, o Responsável pelo Tratamento adotará todas as medidas contratuais adequadas para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais, incluindo, entre outras, as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia em 4 de junho de 2021.

4.3 Neste artigo, o Responsável pelo Tratamento indica os países para os quais eventualmente direciona de forma específica a sua atividade. Esta circunstância pode implicar a aplicação da legislação do país de referência, juntamente com a do RGPD. 

A pedido do utilizador, o Responsável pelo Tratamento aplicará ao tratamento dos dados pessoais a legislação eventualmente mais favorável prevista pela legislação nacional do próprio utilizador.

Art. 5. Direitos do titular dos dados

Nos termos do art. 13 do Regulamento de Privacidade, o Responsável pelo Tratamento informa-o de que tem direito a:

pedir ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais e a retificação ou apagamento dos mesmos, ou a limitação do tratamento que o afeta, ou de se opor ao seu tratamento, além do direito à portabilidade dos dados
revogar o consentimento a qualquer momento sem prejudicar a licitude do tratamento com base no consentimento prestado antes da revogação
apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo (ex.: a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais).Os direitos acima referidos poderão ser exercidos mediante pedido sem formalidades para os contactos indicados no Preâmbulo.

Art. 6. Modificações e Diversos

O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de efetuar modificações à presente política a qualquer momento, dando-lhes a devida publicidade aos utilizadores do Site e garantindo, em qualquer caso, uma proteção adequada e semelhante dos dados pessoais. Para consultar eventuais modificações, é convidado a consultar regularmente esta política. Em caso de modificações substanciais à presente política de privacidade, o Responsável pelo Tratamento poderá comunicá-las também por e-mail.